Legislação Municipal de MASSARANDUBA/SC

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O material contém:

• Decorebas Necessárias.
• 130 Questões Comentadas.
• Legislação completa e atualizada (consultada em 17/09/2026):
- Lei Orgânica do Município de Massaranduba
- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Massaranduba (Lei Complementar nº 12/2005)
- Plano de Carreira dos Servidores de Massaranduba (Lei Complementar nº 190/2023)

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