Legislação Municipal de CAPÃO DO LEÃO/RS

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• Decorebas Necessárias.
• 175 Questões Comentadas.
• Legislação completa e atualizada (consultada em 22/09/2026):
- Lei Orgânica do Município de Capão do Leão
- Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei nº 537/1995)
- Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 0018/2023)

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