Com base na análise dos cadernos de prova aplicadas em 2026, os artigos mais exigidos pela banca em cada uma das leis são os seguintes:
1. Constituição Federal de 1988 (CF/88)
- Art. 5º (Direitos e Garantias Fundamentais): É o artigo mais cobrado em todas as provas. As questões exigem conhecer a literalidade dos incisos, como a presunção de inocência, as garantias contra tortura, os direitos de inviolabilidade da intimidade e a gratuidade de remédios constitucionais como o Habeas Corpus.
- Art. 37 (Administração Pública): Muito explorado em situações hipotéticas, focando na exigência de concurso público, proibição de acúmulo de cargos e nas regras para funções de confiança (apenas direção, chefia e assessoramento).
- Arts. 136 a 139 (Estado de Defesa e Estado de Sítio): As questões pedem para distinguir as medidas coercitivas permitidas em cada estado, como detenção em edifício não destinado a presos comuns, suspensão do direito de reunião e busca e apreensão.
2. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
- Art. 1º, §§ 1º ao 3º: As questões focam exaustivamente na exigência da comprovação do dolo, ressaltando que o mero exercício da função sem fim ilícito não configura improbidade.
- Art. 8º (Responsabilidade de Sucessores): A banca exige o conhecimento de que o sucessor ou herdeiro de quem causou dano ao erário responde pela reparação apenas até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido.
- Arts. 9º, 10 e 11: Testam a classificação correta dos atos de improbidade. As provas criam casos hipotéticos para que o candidato identifique se a ação (ex: nomear cônjuge ou liberar verbas irregularmente) configura enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentado contra os princípios da administração.
3. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
- Arts. 5º e 7º: A banca testa o conceito de violência (ocorrida em unidade doméstica, familiar ou relação íntima) e cobra as formas de violência, principalmente a definição de violência psicológica e moral.
- Art. 9º, § 7º: Exige-se saber da garantia de prioridade para a mulher matricular dependentes na escola básica mais próxima ao seu domicílio.
- Art. 10-A: Foco no atendimento policial especializado, que deve evitar a revitimização e ser prestado preferencialmente por servidoras do sexo feminino.
- Art. 17: Costuma cair como alternativa correta a regra que veda (proíbe) a aplicação de penas de cesta básica ou pagamento isolado de multa ao agressor.
- Arts. 22 a 24-A (Medidas Protetivas): Questões sobre a concessão de medidas independente de inquérito, afastamento imediato do agressor do lar, suspensão de posse de arma e o crime específico de descumprimento de medida protetiva.
4. Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010)
- Art. 11: Artigo clássico que estabelece a obrigatoriedade (e não opção) do estudo da história da África e da população negra nos ensinos fundamental e médio.
- Arts. 4º, 9º e 10: Direitos de participação em educação, esporte e lazer.
- Arts. 53 e 54: As bancas cobram o dever do Estado de coibir a violência policial incidente sobre a população negra e o preconceito praticado por servidores públicos.
5. Legislação Estadual do Rio Grande do Sul
- Art. 19 da CE/RS: Focado nas regras de publicidade e transparência da folha de pagamento na Administração Pública.
