Questões Comentadas da Legislação Municipal de VENÂNCIO AIRES

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160 questões comentadas sobre:
• Lei Orgânica do Município
• Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
• Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais
• Plano de Carreira dos Servidores Municipais
• Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal
• Regime de Previdência Complementar do Município
• Lei do Processo Administrativo e do Processo Administrativo Eletrônico
INCLUSO: legislação completa e atualizada (consultada em 22/09/2025).

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