Questões Comentadas da Legislação Municipal de MORRO REDONDO

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CONTEÚDO:

Questões comentadas sobre:
• Lei Orgânica do Município (artigos 1º ao 10º, 16º ao 30º, 36º ao 44º, Disposições Gerais e Finais: art. 1º ao 9º);
• Regime Jurídico dos Servidores Públicos – Lei Municipal nº 41/1990 (artigos 1º ao 91º, 93º ao 189º, 229º ao 236º).
• INCLUSO: legislação completa e atualizada (consultada em 06/07/2026).

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